| Projeto: |
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PL 53 03/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-53/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0053-2021 |
| Promovente: |
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Edir Sales / André Santos / Aurélio Nomura / Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTABELECIMENTO NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E FIXA PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA / AUXILIO / CENTRO COMERCIAL / COMERCIANTE / COMERCIO VAREJISTA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / ECONOMIA / EMPRESARIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FECHAMENTO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IMPACTO ECONOMICO / IMPOSTOS / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LOJA / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PANDEMIA / PRESTACAO DE SERVICO / PROPORCIONALIDADE / PROTECAO / RESTRICAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXAS / VENDA A VAREJO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0051-2021
ver documento CONJ0181-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 04/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 04/02/2021 | Encaminhado em 05/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PRESID | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | ADM | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 16/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 25/06/2021 | | SGP12 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 25/06/2021 | | SAUDE | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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